Guarda compartilhada de filhos de pais separados começa a valer hoje.

A Lei 11.698 que cria a guarda compartilhada dos filhos de pais separados entrou em vigor nesta quarta-feira (13), segundo a Agência Brasil. Este tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial. Até agora, só existia a guarda unilateral, ou seja, o filho ficava apenas um dos pais, que decidia sobre a vida da criança. Sancionada no dia 13 de junho, a lei altera o Código Civil.

Com a guarda compartilhada, o pai e a mãe passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente. Definição da escola e de viagens, por exemplo, passa a ser conjunta.

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